Termos e Condições Gerais de Uso

Preâmbulo

Aiooh Tecnologia Ltda, sociedade empresarial, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o n.º 63.095.881/0001-91, com sede na Avenida Santos Dumont, 1665, Santa Barbara, 88.804-342, Criciúma, SC, doravante denominada simplesmente "Aiooh" ou “Licenciante”,

Aiooh e a Licenciada doravante em conjunto denominados “Partes”, ou, individualmente, “Parte”,

RESOLVEM firmar, nos termos do artigo 9º e seguintes da Lei Federal n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei do Software”), e artigo 593 e seguintes da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), o presente “Termos e Condições Gerais de Uso de Licença de Uso de Programa de Computador” (“Termos de Uso”), observados os termos, cláusulas e condições adiante consubstanciados:

1. Definições

Os termos abaixo, grafados com letra maiúscula, têm os seguintes significados neste instrumento:

Os termos definidos nesta Seção aplicam-se a todos os presentes Termos e Condições de Uso, independentemente de estarem acompanhados de aspas ou letra maiúscula nas demais cláusulas, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa.

• “Aditivo Contratual”: instrumento escrito firmado pelas Partes para alterar, complementar ou ampliar o escopo deste instrumento ou de uma Proposta Comercial já vigente.
• “Chamado”: solicitação formal de suporte técnico registrada pela Licenciada junto à Aiooh por meio dos canais oficiais de atendimento, conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso.
• “Cloud” (ou “Nuvem”): serviço de armazenamento e processamento de dados em servidores remotos, disponibilizado pela Aiooh à Licenciada como parte integrante do objeto deste instrumento.
• “Termos de Uso”: os presentes Termos e Condições de Uso de Licença de Uso de Programa de Computador (também referidos como “instrumento”), incluindo a Proposta Comercial e todos os seus Anexos e Aditivos Contratuais.
• “Licenciada”: a pessoa jurídica que aceita os presentes Termos e Condições de Uso para licenciar e utilizar o Software, devidamente identificada na Proposta Comercial.
• “Licenciante”: a Aiooh Tecnologia Ltda, titular e desenvolvedora do Software, responsável pela concessão da licença de uso e pela prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições de Uso.
• “Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD).
• “Índice”: o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou o índice legal que vier a substituí-lo, utilizado para correção e reajuste dos valores contratuais.
• “LGPD”: a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e suas alterações posteriores.
• “Manutenção Preventiva”: conjunto de atividades proativas realizadas pela Aiooh para identificar, corrigir ou prevenir problemas potenciais no Software, conforme descrito nestes Termos e Condições de Uso.
• “Partes” e “Parte”: a Licenciante (Aiooh) e a Licenciada, em conjunto ou individualmente, conforme o contexto.
• “Proposta Comercial”: documento elaborado pela Aiooh e aceito pela Licenciada, que especifica o escopo dos serviços contratados, os módulos e funcionalidades licenciados, os valores, as condições de pagamento e quaisquer outras condições específicas negociadas entre as Partes, integrando os presentes Termos e Condições de Uso como Anexo.
• “SaaS” (Software como Serviço): modalidade de disponibilização do Software pela internet, em que a Licenciada acessa as funcionalidades remotamente, sem necessidade de instalação local, mediante licença de uso onerosa e recorrente.
• “Serviço(s) Extraordinário(s)”: serviços não incluídos na Proposta Comercial contratada, que podem ser prestados pela Aiooh a seu exclusivo critério, mediante proposta específica, formalização em Aditivo Contratual e pagamento adicional, conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso.
• “Software”: o programa de computador denominado Aiooh, desenvolvido e de propriedade exclusiva da Aiooh, disponibilizado na modalidade SaaS, destinado à gestão de operações de mídia Out-of-Home (OOH), incluindo os módulos e funcionalidades descritos na Proposta Comercial e suas atualizações periódicas.
• “Usuário(s)”: as pessoas físicas autorizadas pela Licenciada a acessar e utilizar o Software, mediante credenciais individuais de acesso (login e senha), dentro dos limites definidos na Proposta Comercial.

2. Objeto

O presente Termos e Condições Gerais de Uso têm como objeto:

• o licenciamento do direito de uso do programa de computador Aiooh, na modalidade de Software como Serviço (SaaS), destinado à gestão de operações de mídia Out-of-Home (OOH), incluindo, mas não se limitando a, gestão comercial, elaboração de propostas comerciais e planos de mídia, gerenciamento de ativos e painéis, gestão financeira, CRM, dashboards e relatórios analíticos ("Software");
• a prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e atualização do Software;
• armazenamento de dados (“Cloud”).

3. Investimento e condições de pagamento

O investimento necessário à execução do objeto destes Termos e Condições de Uso encontra-se detalhado nas tabelas da Proposta Comercial, e será cobrado mediante nota fiscal e boleto de cobrança, conforme Condições de Pagamento discriminadas.

Qualquer alteração de ordem tributária, nas esferas federal, estadual ou municipal, que venha a incidir sobre o valor dos serviços, será automaticamente refletida e adicionada aos valores destes Termos e Condições de Uso, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro destes Termos e Condições de Uso. A não observância desta previsão autorizará a Aiooh a suspender imediatamente os serviços até que o equilíbrio seja restabelecido.

Na ocorrência de atraso no pagamento dos valores devidos, a Licenciada, independentemente de prévia notificação, estará sujeita ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária calculadas pela variação positiva do Índice.

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, sempre que houver a necessidade de atualizar, corrigir ou reajustar valores, as Partes adotarão o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA ("Índice").

4. Reembolso de despesas

Excepcionalmente, em sendo necessário o deslocamento de colaboradores da Aiooh, independentemente da origem e do destino, a Licenciada arcará com as despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem e afins, desde que previamente autorizadas por e-mail, por pagamento direto ou posterior reembolso.

Para o reembolso das despesas, a Aiooh emitirá nota de débito, contemplando os valores a serem reembolsados, que serão faturados à Licenciada na próxima nota fiscal a ser emitida.

5. Serviços de implementação

A implementação do Software compreende os serviços de instalação, configuração, parametrização, validação, homologação e treinamento, conforme escopo definido na Proposta Comercial contratada. Caso, por iniciativa da Licenciada, seja necessário refazer quaisquer dos citados serviços, após concluída quaisquer das referidas etapas, tais modificações devem ser objeto de proposta de serviço em apartado.

A Licenciada está ciente de que, ao longo da execução dos serviços de implementação, existirão tarefas, prazos e informações de sua responsabilidade. Caso a Licenciada não atenda essas tarefas, prazos e informações, poderá haver impacto em custos adicionais, dilação de prazo e elaboração de um novo cronograma.

A evolução dos serviços de implementação depende da Licenciada, através de seus usuários designados, dos responsáveis pela definição de processos e dos tomadores de decisão. O maior ou menor grau de envolvimento da Licenciada no projeto de implementação impactará na velocidade de desenvolvimento das atividades, sendo determinante para o resultado da implementação do Software.

A Licenciada está ciente de que durante o período de implementação serão realizadas reuniões para o levantamento de requisitos, configurações e treinamentos que demandarão dedicação e despendimento de horas da Aiooh. O mero desencontro entre as soluções que o Software oferece e a expectativa da Licenciada não o dispensa do pagamento dos valores acordados a título de implementação do Software.

O suporte técnico não inclui treinamentos. Após a implementação, sessões de suporte que na prática funcionem como treinamento serão cobradas como Serviços Extraordinários.

6. Serviços de suporte e manutenção

Os serviços de suporte e manutenção objeto destes Termos e Condições de Uso serão prestados no estabelecimento da Aiooh (regra geral: suporte remoto), com total responsabilidade e independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou monodependência econômica entre a Licenciada e a Aiooh, bem como sem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre a Licenciada e os empregados e/ou prestadores de serviços da Aiooh.

7. Prazo e rescisão contratual

O presente Termos e Condições de Uso se extingue:

O prazo de vigência dos presentes Termos e Condições de Uso é por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceite deste instrumento e permanecendo vigente até que qualquer das Partes exerça o direito de resilição.

Qualquer das Partes poderá resilir os presentes Termos e Condições de Uso mediante notificação escrita à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, durante os quais permanecerão vigentes todas as obrigações assumidas pelas Partes.

• pela resilição bilateral, mediante formalização de distrato, nos termos do art. 472, caput, do Código Civil;
• pela resolução por inadimplemento, operando-se de pleno direito, nas hipóteses de descumprimento contratual ou infração à legislação brasileira, sujeitando o infrator à indenização por perdas e danos.

8. Propriedade intelectual

O Software objeto dos presentes Termos e Condições de Uso foi desenvolvido e é de propriedade exclusiva da Aiooh, que detém todos os direitos sobre este, estando protegido pela legislação vigente de proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

A Licenciada obriga-se a respeitar os deveres de propriedade intelectual, conforme legislação aplicável e/ou previstos nos presentes Termos e Condições de Uso.

É vedado à Licenciada, sem a prévia, específica e escrita autorização da Aiooh: (a) divulgar, revelar ou disponibilizar o Software a qualquer terceiro, salvo se e de acordo com o expressamente previsto nestes Termos e Condições de Uso; (b) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou, de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Software e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto nestes Termos e Condições de Uso; (c) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Software ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto nestes Termos e Condições de Uso; (d) desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Software ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código fonte do Software e/ou dado ou informação confidencial relativo ao Software; e (e) remover, ocultar ou alterar, total ou parcialmente, qualquer notificação de patente, direito de autor, marca, segredo industrial ou aviso de reserva de direitos, existente no Software e em sua documentação, bem como remover ou contornar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança porventura existente no Software que restrinja o acesso a determinada funcionalidade.

Quaisquer alterações no Software que venham a ser solicitadas pela Licenciada, ainda que tenham por finalidade introduzir melhorias técnicas, se viáveis (a critério da Aiooh), serão operadas única e exclusivamente pela Aiooh ou pessoa expressamente autorizada pela mesma, estando ciente a Licenciada que, independentemente de autorização, quaisquer produtos derivados do Software serão sempre de propriedade exclusiva da Aiooh, sem que assista à Licenciada qualquer direito sobre os mesmos.

A Licenciada reconhece e declara que toda a tecnologia e know-how empregados no desenvolvimento e implementação do Software, decorrente de vultuosos investimentos da Aiooh, é de titularidade exclusiva da Aiooh, e não se transmite à Licenciada, em razão dos presentes Termos e Condições de Uso.

Em virtude do reconhecido nesta cláusula, a Licenciada consente, por si, por seus prepostos diretos, indiretos, ou através de terceiros a seu serviço, ser vedado, durante a vigência destes Termos e Condições de Uso, e pelo prazo de 5 (cinco) anos após a rescisão contratual, desenvolver, ou permitir que terceiros que tiveram contato com o Software por intermédio da Licenciada desenvolvam qualquer programa de computador ou sistema com finalidades idênticas ou similares às do Software, para uso próprio ou de terceiros.

O descumprimento do disposto nesta cláusula, sujeitará a Licenciada ao pagamento de cláusula penal no valor equivalente ao total destes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo do pagamento de indenização por enriquecimento sem causa, nos moldes do artigo 884, e seguintes, do Código Civil, e sem prejuízo, ainda, do pagamento das perdas e danos comprovadamente suportados pela Aiooh, em decorrência da conduta indevida da Licenciada.

9. Sigilo e confidencialidade

Todas e quaisquer informações, dados, referências, processo, know-how, procedimento, fórmula, melhoria, tecnologia, método, instruções, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional, de clientes, de fornecedores, de preços e/ou demais informações que forem reveladas de uma Parte à outra, serão tratadas pelas Partes em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, sendo vedada a divulgação das referidas informações por qualquer das Partes, sob pena de responsabilização pelas perdas e danos sofridas pela Parte prejudicada, obrigação esta extensível a seus prepostos direitos, indiretos e terceiros a seu serviço.

9.1.1. A obrigação de sigilo e confidencialidade estabelecida nesta cláusula permanecerá válida pelo período em que viger os presentes Termos e Condições de Uso, bem como após a sua rescisão, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

10. Licença de uso

A Aiooh concede à Licenciada licença não-exclusiva, pessoal, limitada, intransferível e onerosa de uso do Software para o único propósito e de acordo com as disposições no âmbito destes Termos e Condições de Uso.

A Aiooh garante a propriedade e legalidade do Software objeto destes Termos e Condições de Uso, respondendo civil e criminalmente perante a Licenciada por todo e qualquer gravame lançado contra a Licenciada, sob a alegação de que o uso do Software esteja infringindo um direito autoral ou propriedade intelectual, nacional ou internacional.

10.2.1. A Aiooh deverá defender a Licenciada de qualquer reclamação, processo ou procedimento, baseado em queixa de que o uso do Software esteja infringindo direito autoral ou propriedade intelectual, contanto que a Aiooh seja notificada, por escrito, no prazo de 72h (setenta e duas horas) da situação e receba total autoridade, informação e assistência para a defesa de qualquer reclamação ou processo.

11. Armazenamento de dados

A Aiooh envidará seus melhores esforços para que os servidores em nuvem que hospedam o Software funcionem com alta confiabilidade. Porém, a Licenciada declara ciência de que o funcionamento desses servidores poderá ser afetado por inúmeros fatores fora do controle e diligência da Aiooh, motivo pelo qual a Aiooh não garante funcionamento ininterrupto do Software.

A Aiooh não se responsabiliza pela recuperação de dados excluídos, alterados ou perdidos em decorrência de ações realizadas pelos usuários autorizados pela Licenciada, incluindo, mas não se limitando a exclusões manuais, alterações indevidas ou qualquer manipulação inadequada dos dados pelos usuários.

Os backups não se destinam à recuperação de versões anteriores do sistema ou dos dados, nem constituem funcionalidade de controle de versão ou histórico de alterações para fins de auditoria ou reversão de operações.

Em caso de rescisão destes Termos e Condições de Uso, a Aiooh fornecerá o backup do banco de dados, mediante solicitação via Chamado pela Licenciada, disponível para download no formato CSV por um período adicional de 30 (trinta) dias.

11.4.1. Após o período adicional de 30 (trinta) dias, a integralidade dos dados e informações disponibilizados para download serão permanentemente eliminados dos sistemas da Aiooh, sem a possibilidade de recuperação. É de responsabilidade da Licenciada realizar o download e o armazenamento adequado desses dados dentro do prazo estipulado. A Aiooh não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes da não realização do download ou do armazenamento inadequado dos dados realizado pela Licenciada.

O armazenamento de dados em nuvem (Cloud) disponibilizado à Licenciada possui capacidade padrão de 10 GB (gigabytes), conforme especificado na Proposta Comercial, incluindo banco de dados, documentos anexados e demais arquivos relacionados ao Software. O consumo de armazenamento que exceder a capacidade padrão contratada será considerado serviço adicional e deverá ser objeto de proposta específica a ser apresentada pela Aiooh, devendo ser formalizado mediante termo aditivo. A Licenciada será notificado quando o consumo atingir 80% (oitenta por cento) da capacidade contratada. A Aiooh se reserva o direito de suspender temporariamente o armazenamento de novos dados caso o limite seja ultrapassado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem a devida contratação do armazenamento adicional.

12. Limitações de responsabilidade

Não será de responsabilidade da Aiooh a indisponibilidade nos serviços que decorram de falhas que fujam ao seu controle e diligência, e que tenham relação com operadoras interconectadas à rede, problemas de integração com sistemas de terceiros (incluindo, mas não se limitando a plataformas de mídia programática, sistemas de georreferenciamento, APIs de terceiros), eventos de força maior, caso fortuito, e outros, a estes não se limitando.

12.1.1. A Aiooh não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular do Software pelos usuários cadastrados pela Licenciada, ou em função de problemas de software de terceiros, sistemas e aplicativos, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes.

12.1.2. A Aiooh não se responsabiliza pela adulteração ou perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos causados por agentes externos e que fujam ao controle e diligência da Aiooh.

12.1.3. A Aiooh não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao Software, vez que esta é mantida por terceiros, que não a Aiooh, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

12.1.4. A Aiooh não se responsabiliza por quaisquer informações fornecidas por terceiros através de integrações ou pelo funcionamento de plataformas de terceiros que alimentam o Software, incluindo, mas não se limitando a plataformas de mídia programática, sistemas de georreferenciamento, sistemas de monitoramento e redes de anunciantes.

12.1.5. A Aiooh não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões comerciais, operacionais ou estratégicas tomadas com base em informações, relatórios ou dados extraídos do Software.

A Licenciada reconhece e declara estar ciente de que o Software constitui ferramenta de gestão e apoio às operações de mídia Out-of-Home (OOH), e que o êxito da operação da Licenciada depende de fatores externos que fogem ao controle e à responsabilidade da Aiooh, tais como, mas não se limitando a: a produção, confecção, impressão, acabamento e entrega de materiais publicitários por parte de fornecedores da Licenciada ou de seus clientes (gráficas, produtoras e afins); a disponibilização tempestiva, pela Licenciada ou por seus clientes, dos arquivos, artes, conteúdos e materiais necessários à veiculação nos pontos de mídia; a instalação, manutenção, conservação e operação dos ativos físicos e dos pontos de exibição; o cumprimento, pela Licenciada, de obrigações regulatórias, administrativas e legais junto a órgãos públicos e demais entidades competentes; o adimplemento de obrigações contratuais assumidas pela Licenciada perante seus próprios clientes, anunciantes, agências de publicidade e quaisquer terceiros; bem como a adequação e o funcionamento de equipamentos, infraestrutura elétrica, conectividade e demais recursos técnicos de responsabilidade da Licenciada ou de terceiros por ele contratados. Nesse sentido, a Aiooh não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas, danos, prejuízos, atrasos, penalidades contratuais ou reclamações de qualquer natureza decorrentes do descumprimento, atraso ou falha na execução de obrigações que sejam de responsabilidade da Licenciada, de seus clientes, de fornecedores da Licenciada, ou de quaisquer terceiros envolvidos na cadeia operacional da Licenciada, competindo exclusivamente à Licenciada a gestão, fiscalização e coordenação de toda a sua cadeia de fornecedores, clientes e controle financeiro com objetivo de informar a Licenciada sobre os fluxos operacionais.

Todas as credenciais de acessos (usuários e/ou senhas) fornecidas à Licenciada, e/ou criadas pela Licenciada, para utilização do Software são pessoais e intransferíveis, ficando a Licenciada responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de responsabilidade da Aiooh.

12.3.1. Todas as permissões atribuídas a cada usuário são de responsabilidade integral da Licenciada, ficando a Aiooh isenta de qualquer responsabilidade pela eventual atribuição de poderes indevidos a qualquer usuário.

A Licenciada declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, cabendo ao suporte da Aiooh a correção destes pequenos defeitos de programação eventualmente encontrados durante a utilização do Software, de acordo com o SLA definido nestes Termos e Condições de Uso.

Não caberá responsabilidade a qualquer das Partes pelo cumprimento de suas obrigações contratuais caso o inadimplemento decorra de caso fortuito ou eventos de força maior, que impeçam, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil.

12.5.1. A Parte que se sentir impossibilitada de dar cumprimento às suas obrigações contratuais por fatos oriundos de caso fortuitos ou eventos de força maior deverá comunicar a outra Parte, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência, sob pena de não lhe ser possível invocar esta cláusula.

Em qualquer hipótese, qualquer indenização decorrente da prestação de serviços ora pactuada, por danos diretos ou indiretos, ficará limitada ao valor total destes Termos e Condições de Uso, ressalvadas as hipóteses em que estes Termos e Condições de Uso expressamente exclui a limitação de responsabilidade, quando não será aplicável.

13. Proteção de dados pessoais e Política de Privacidade

Para os fins da LGPD, as Partes reconhecem que:

As Partes se comprometem a realizar o tratamento dos dados pessoais de acordo com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), sendo vedado o tratamento de dados pessoais para qualquer outra finalidade estranha à relação entre as Partes, sob pena da Parte infratora ser responsabilizado(a) civil, administrativa e criminalmente pelo descumprimento de tais obrigações.

• a Licenciada atua como Controlador dos dados pessoais de seus colaboradores, clientes e demais titulares cujos dados sejam inseridos ou processados no Software; e
• a Aiooh atua como Operadora, processando os dados pessoais exclusivamente por instrução da Licenciada e nos limites necessários à execução do objeto destes Termos e Condições de Uso.

14. Condições gerais

Os termos e as expressões, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições de Uso, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Termos e Condições de Uso.

Exceto quando expressamente disposto em sentido contrário, todas as obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso são assumidas pelas Partes em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a cada um e seus sucessores a qualquer título, devendo qualquer modificação aos presentes Termos e Condições de Uso ser feita através de instrumento escrito e assinado por todos os envolvidos.

Este Termos e Condições de Uso, juntamente com a Proposta Comercial e seus anexos, contém a inteira expressão da vontade das Partes, prevalecendo sobre qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto.

As Partes reconhecem que a redação final de todos os termos destes Termos e Condições de Uso foi resultado da negociação havida entre tais Partes, e, por essa razão, no caso de ambiguidade, não haverá qualquer interpretação em termos mais benéficos em favor de qualquer Parte, ficando afastada, portanto, a aplicação do artigo 113, § 1º, inciso IV, do Código Civil, devendo ser respeitado o disposto no artigo 421-A do Código Civil.

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé, visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

É vedado à Licenciada admitir funcionários ou ex-funcionários da Aiooh durante a vigência destes Termos e Condições de Uso, bem como nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu término, sendo que eventual violação a esta cláusula acarretará multa imediatamente exigível da Licenciada em valor equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o último salário bruto do funcionário enquanto colaborador da Aiooh.

As Partes admitem como válida a subscrição dos presentes Termos e Condições de Uso mediante assinatura eletrônica, utilizando processo de certificação admitido pela legislação brasileira, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

São vedadas às Partes a cessão ou a transferência total ou parcial das obrigações e direitos decorrentes destes Termos e Condições de Uso, sem expressa anuência, por escrito, da Parte contrária.

A tolerância de qualquer violação aos presentes Termos e Condições de Uso não implicará em aceitação de qualquer outra subsequente violação, nem será interpretada como novação, dação, transação, compensação, remissão ou alteração contratual, sendo que tais alterações somente serão admitidas por aditamento por escrito e assinado por ambas as Partes.

A Aiooh fica autorizada pela Licenciada a citar seu nome empresarial, marca e/ou razão social como fonte de referência e/ou usuário do Software, inclusive em sua publicidade.

As Partes declaram que possuem os poderes e a autoridade necessários para assinar e executar os presentes Termos e Condições de Uso.

Elegem as partes o foro da Comarca de Criciúma, SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para nele dirimirem todas e quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou interpretação destes Termos e Condições de Uso.

Aiooh Tecnologia Ltda